Evangelista Ferreira, Pedro Luciano, e Álvaro Moura Domingues dos Santos. 2025. “A mitigação Da Estrita Legalidade Pelo Poder judiciário Ante Omissões Legislativas ”. Revista Eletrônica Do CEJUR 3 (2):45-61. https://doi.org/10.5380/cejur.v3i2.97708.