SIGNORINI, Terezinha de Jesus Souza. A recepção de tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil após a Emenda Constitucional n.º 45. Revista Eletrônica do CEJUR, [S. l.], v. 1, n. 3, 2008. DOI: 10.5380/cejur.v1i3.16763. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/cejur/article/view/16763. Acesso em: 4 jan. 2026.