A necessidade de um estatuto do trabalho para viabilizar direitos para trabalhadores em plataformas digitais - Calixto, Eduardo da Silva; Machado, Sidnei (Revista Eletrônica do CEJUR, 2025)
Examina a evolução do Direito do Trabalho e a transformação da condição contratual dos trabalhadores no contexto do neoliberalismo, com foco particular nas plataformas digitais. Com o advento do neoliberalismo, o papel do Estado mudou de garantidor de direitos para um agente que promove a desregulamentação e flexibilização das relações laborais, afetando profundamente o conceito de "estatuto" do contrato de trabalho.A partir da análise dos trabalhos de Ruth Dukes e Wolfgang Streeck (2023), o artigo explora como a classe trabalhadora perdeu o senso de igualitarismo e consciência de classe, destacando a perda de direitos e a mudança de enfoque das relações de trabalho. O artigo se concentra na experiência dos trabalhadores de plataformas digitais, que exemplificam a transformação do trabalho sob o impacto da economia digital e da desregulamentação do trabalho. O estudo revela como esses trabalhadores enfrentam precarização e falta de representação coletiva, refletindo uma tendência global de enfraquecimento dos direitos trabalhistas e maior flexibilidade contratual. Analisa a desregulamentação das leis trabalhistas e o surgimento de novas formas de trabalho, como o crowdwork e o trabalho sob demanda. Debate o Projeto de Lei Complementar 12/2024, que exclui trabalhadores de plataformas digitais da proteção da CLT e sugere um "estatuto" para trabalhadores de plataformas digitais poderia oferecer uma solução para essas questões, promovendo melhores condições de trabalho e garantindo uma proteção mais equitativa. Como conclusão, destaca a necessidade de adaptar o Direito do Trabalho às novas realidades sociais e tecnológicas, mantendo o compromisso com a justiça social e a dignidade do trabalhador, e resistindo à tendência de desregulamentação caracterizada nas últimas décadas.