Retificação do nome civil para pessoas transgênero no ordenamento jurídico brasileiro - Santos Campos Leite, André Luiz dos; Manenti Vieira da Silva, Pedro (Revista Eletrônica do CEJUR, 2025)
O presente estudo investiga e analisa o direito à retificação do nome civil para pessoas transgênero no Brasil, destacando o papel fundamental do nome no âmbito do direito à personalidade. A pesquisa organiza-se a partir de um referencial teórico e bibliográfico para fundamentar a construção histórica e social de gênero, seguida de uma análise doutrinária do direito ao nome como direito da personalidade, finalizando com a discussão sobre o processo de retificação de nome para pessoas transgênero no Brasil. A análise parte de uma perspectiva histórica e social da construção de gênero e aborda a evolução do movimento feminista e suas repercussões para os direitos das pessoas transgênero. Além disso, discute-se o direito ao nome, assegurado pela Constituição Federal de 1988, como um direito da personalidade, essencial para o reconhecimento social e o exercício pleno da cidadania. Ressalta-se que este estudo não se dedica à análise detalhada do procedimento de retificação de nome nos cartórios, sendo esse assunto apenas tratado de maneira breve no texto. Não obstante ainda existam barreiras sociais e institucionais, o estudo conclui que o reconhecimento do nome, além de ser um instrumento jurídico legalmente garantido, configura um passo fundamental para a efetivação da cidadania de pessoas transgênero no Brasil.