ROCHA, Hugo Paula Almeida da; PINTO, Erika Alcantara; SOARES, Antonio Jorge Gonçalves. MARCO LEGAL DA DUPLA CARREIRA: PERSPECTIVAS E LIMITES DO PROJETO DE LEI Nº 4.393/2019. Revista da ALESDE, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 39–53, 2021. DOI: 10.5380/jlasss.v13i1.76097. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/alesde/article/view/76097. Acesso em: 5 jan. 2026.