DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v4i3

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Sumário

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Sumário bilingue Bilingual Table of Contents

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Editorial

Editorial – A liberdade entre Direito e justiça Daniel Wunder Hachem, Eneida Desiree Salgado

PDF 6-9

Artigos

Constitutional Reform in Brazil: Lessons from Albania? Richard Albert, Juliano Zaiden Benvindo, Klodian Rado, Fabian Zhilla

PDF (English) 11-34

Unconstitutional limbo: why the Smithsonian Institution may violate the separation of powers doctrine Jaclyn B Kurin

PDF (English) 35-60

Consumer law in Constitution: a big mistake? The specific case of aviation in Brazil Delphine Aurelie Laurence Defossez

PDF (English) 61-84

Essay on the constitutional promises of democracy and republic Eneida Desiree Salgado

PDF (English) 85-100

La razón pública de las candidaturas independientes en Jalisco Teresa Magnolia Preciado Rodríguez

PDF (Español (España)) 101-118

Obamacare e a linguagem dos "direitos dos estados": federalismo não cooperativo ou constitucionalismo "dinossauro" Anne Richardson Oakes, Ilaria Di-Gioia

PDF 119-144

O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual Cristina Sílvia Alves Lourenço, Maurício Sullivan Balhe Guedes

PDF 145-166

A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência Ana Paula Oliveira Avila, André Luis Woloszyn

PDF 167-200

Inconstitucionalidade superveniente: usos, desusos e mutações Lucas Catib De Laurentiis

PDF 201-221