Gestão municipal da educação, organização do sistema nacional e regime de colaboração: algumas questões

Resumo

Apesar da ambigüidade adquirida pelo termo público, partimos do pressuposto
de que a educação é tarefa social sob responsabilidade do Estado. O
federalismo brasileiro reparte o atendimento à educação nas diversas instâncias
federativas. A ausência da efetivação do regime de cooperação e colaboração,
apesar da existência de preceitos legais que a exigiriam, acentuou a
fragmentação das políticas educacionais e a não constituição de um sistema nacional de educação. A municipalização do ensino fundamental tem sido
instrumento de descentralização e tem reforçado a atomização das ações
pedagógicas. Por outro lado, férteis experiências no âmbito da gestão municipal
têm apresentado alternativas democráticas, particularmente no que se
refere à gestão educacional.

Municipal education management, organization of the national system and collaboration regime: some questions

Abstract

In spite of the acquired ambiguity of the term public, we broke of the
presupposition that the education is social task under responsibility of the
State. The Brazilian federalism distributes the service to the education in the
several federal instances. The absence of execution of the cooperation regime
and collaboration, in spite of the existence of legal precepts that were
necessary, accentuated the fragmentation of the education politics and the
non-constitution of a national system of education. The municipalização
(kind of decentralization to the counties based on municipal management) of
the fundamental teaching has been an instrument to reinforce the atomization
of the pedagogic actions. On the other hand, fertile experiences in the extent
of the municipal administration have presented democratic alternatives,
particularly in which is referred to the education administration.