O papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em face das leis de anistia

Resumo

O presente artigo analisa o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em face das leis de anistia promulgadas por seus países-membros em decorrência dos períodos de ditadura vivenciados. Para isso, apresentam-se a construção desse sistema – retratando o funcionamento de suas organizações participantes –, a doutrina do Controle de Convencionalidade adotada pela Corte Interamericana, a jurisprudência em relação às leis de anistia e, por fim, o alinhamento do Brasil à sua posição.